39 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art91