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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos Serviços

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 91

39 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art91