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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos Serviços

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 90

536 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TJPR, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Decisões que citam este artigo

536

acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

132 TR3 · 129 TJPR · 61 TRF3 · 31 TJSP · 19 TJAM · 18 TJES · 17 TJDFT · 17 TJBA
e mais 21 tribunais

14 TJCE · 14 TJPE · 13 TRF4 · 12 TRF2 · 8 TJRJ · 8 TR5 · 6 TJSC · 6 TJRS · 5 TJGO · 4 TR1 · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TST · 2 TJMG · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRT6 · 1 TRT18

5006189-56.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Gueverson Rogério Farias · 23/10/2026 5000532-02.2025.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 19/10/2026 5000882-82.2025.4.03.6141 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 07/10/2026 Ver todos os 536 acórdãos
133

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 30 TST · 20 TJPR · 9 TJBA · 5 TR3 · 5 TRT3 · 4 TJDFT · 4 TRF4
e mais 7 tribunais

3 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRF2

5004085-12.2022.4.04.7117 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 AREsp 3308642STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 AREsp 3276472STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art90