536 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TJPR, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
14 TJCE · 14 TJPE · 13 TRF4 · 12 TRF2 · 8 TJRJ · 8 TR5 · 6 TJSC · 6 TJRS · 5 TJGO · 4 TR1 · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TST · 2 TJMG · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRT6 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRF2
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art90