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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos Serviços

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 88

Incluído pela Lei 15.288/2025. 1.088 acórdãos e 312 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.288/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/12/2025 Lei 15.288/2025incluído. Publicada em 19/12/2025. Texto oficial

Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.

§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.

§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.

§ 5º Nos hospitais públicos e demais equipamentos de saúde em que houver atuação do Serviço Social, este atuará também na orientação dos segurados quanto aos seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade, nos termos de ato do Poder Executivo.

(Incluído pela Lei nº 15.288, de 2025)

Decisões que citam este artigo

1.088

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

532 TRF4 · 208 TR3 · 109 TRF3 · 52 TRF2 · 44 TRF1 · 39 TR5 · 37 TR2 · 26 TRF5
e mais 12 tribunais

9 TJMS · 6 TJGO · 6 TR1 · 5 TJPE · 4 TJPA · 3 TJMG · 2 TJRO · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJTO

5001440-94.2025.4.04.7218 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5000759-33.2025.4.04.7216 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5000880-51.2026.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 Ver todos os 1.088 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art88