295 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJMG
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art78