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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 78

295 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Decisões que citam este artigo

295

acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

69 TRF2 · 53 TRF1 · 48 TRF3 · 46 TR3 · 20 TRF5 · 16 TRF4 · 15 TR5 · 9 TR2
e mais 10 tribunais

6 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE

5010475-48.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5002192-17.2025.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2026 5002607-84.2022.4.04.7111 Apelação CívelTRF4, Rel. Gueverson Rogério Farias · 23/10/2026 Ver todos os 295 acórdãos
80

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 16 TRF2 · 11 TRF4 · 5 TR3 · 4 TJPR · 3 TJRJ · 3 TST · 2 TJCE
e mais 3 tribunais

2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJMG

REsp 2280919STJ, Rel. Gurgel de Faria · 11/11/2026 REsp 2296668STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/10/2026 0000219-31.2011.4.02.5110 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 27/07/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art78