Incluído pela Lei 12.873/2013. 142 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/2013 Lei 12.873/2013incluído. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial
Art. 71-B.
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 1o
O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 2o
O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial.
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art71-B