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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 71

Incluído pela Lei 15.222/2025. 8.813 acórdãos e 1.139 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.528/1997 2025incluído · Lei 15.156/2025 2025incluído · Lei 15.222/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/2025 Lei 15.222/2025incluído. Publicada em 30/09/2025. Texto oficial
  • 01/07/2025 Lei 15.156/2025incluído. Publicada em 02/07/2025. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

(Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)

(Vide Lei nº 13.985, de 2020)

(Vide

ADI 6327)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada Zika.

(Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025)

§ 3º Na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.

(Incluído pela Lei nº 15.222, de 2025)

Decisões que citam este artigo

8.813

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

2.369 TRF1 · 1.946 TRF3 · 1.362 TR3 · 1.189 TRF5 · 823 TR5 · 300 TR1 · 263 TRF4 · 206 TRF2
e mais 39 tribunais

79 TJSP · 41 TRT12 · 27 TRT3 · 24 TR2 · 19 TST · 19 TRT6 · 14 TJBA · 11 STJ · 11 TRT10 · 11 TRT18 · 9 TJPR · 9 TJPE · 8 TRT9 · 7 TRT21 · 6 TRT5 · 5 TRT19 · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJRN · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TRT11 · 3 TRT14 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TNU · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT24

1006868-84.2026.8.26.0577 ApelaçãoTJSP, Rel. Martin Vargas · 04/11/2026 1001952-07.2026.8.26.0577 ApelaçãoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 29/10/2026 5001863-77.2026.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 27/10/2026 Ver todos os 8.813 acórdãos
1.139

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

454 STJ · 143 TR3 · 131 TST · 115 TRF1 · 115 TRF4 · 55 TRF2 · 29 TJSP · 21 TRF5
e mais 14 tribunais

20 TJBA · 14 TJCE · 8 STF · 7 TJDFT · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TR2 · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TNU · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJGO

Rcl 101963 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 05/11/2026 AREsp 3256628STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 0000207-09.2025.5.07.0032 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/10/2026 Ver todas as 1.139 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art71