Incluído pela Lei 15.222/2025. 8.813 acórdãos e 1.139 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2025 Lei 15.222/2025incluído. Publicada em 30/09/2025. Texto oficial
- 01/07/2025 Lei 15.156/2025incluído. Publicada em 02/07/2025. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.528/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
(Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)
(Vide Lei nº 13.985, de 2020)
(Vide
ADI 6327)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada Zika.
(Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025)
§ 3º Na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.
(Incluído pela Lei nº 15.222, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
79 TJSP · 41 TRT12 · 27 TRT3 · 24 TR2 · 19 TST · 19 TRT6 · 14 TJBA · 11 STJ · 11 TRT10 · 11 TRT18 · 9 TJPR · 9 TJPE · 8 TRT9 · 7 TRT21 · 6 TRT5 · 5 TRT19 · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJRN · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TRT11 · 3 TRT14 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TNU · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
20 TJBA · 14 TJCE · 8 STF · 7 TJDFT · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TR2 · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TNU · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJGO
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art71