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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 71-A

Incluído pela Lei 15.156/2025. 722 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.873/2013 2025incluído · Lei 15.156/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2025 Lei 15.156/2025incluído. Publicada em 02/07/2025. Texto oficial
  • 24/10/2013 Lei 12.873/2013incluído, alterado. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o

O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.

(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 3º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

(Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art71-A