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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 73

Incluído pela Lei 13.846/2019. 347 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.876/1999 2003alterado · Lei 10.710/2003 2019incluído · Lei 13.846/2019
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
  • 05/08/2003 Lei 10.710/2003alterado. Publicada em 06/08/2003. Texto oficial
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999incluído. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:

(Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;

(Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;

(Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.

(Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) )

Decisões que citam este artigo

347

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

114 TR3 · 86 TRF3 · 40 TRF1 · 23 TR5 · 19 TRF4 · 10 TR1 · 9 TRF2 · 9 TR2
e mais 15 tribunais

7 TRT12 · 6 TRF5 · 4 TST · 3 TRT9 · 2 TJSP · 2 TNU · 2 RFB · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRT18

0021529-11.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas · 07/10/2026 0021529-11.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas · 07/10/2026 5308731-64.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 28/09/2026 Ver todos os 347 acórdãos

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art73