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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 75

Redação atual dada pela Lei 9.528/1997. 2.725 acórdãos e 484 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.528/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Decisões que citam este artigo

2.725

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

898 TR3 · 854 TRF3 · 447 TRF1 · 83 TRF4 · 81 TRF5 · 78 TR1 · 58 TRF2 · 58 TR5
e mais 25 tribunais

24 TJSC · 21 TJSP · 17 STJ · 13 TJMG · 11 TJRJ · 10 TJBA · 9 TJMS · 9 TJPR · 8 TJPE · 8 TR2 · 7 TJRN · 7 TST · 5 TJMT · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TNU · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJPB

5037645-40.2015.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026 5014803-78.2020.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 5005173-84.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 Ver todos os 2.725 acórdãos
484

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

204 STJ · 65 TRF4 · 54 TR3 · 28 TRF2 · 26 TST · 22 STF · 22 TRF1 · 10 TJPR
e mais 12 tribunais

10 TR2 · 9 TJCE · 9 TJSC · 7 TJBA · 4 TJMG · 3 TRF5 · 3 TNU · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TCESP · 1 TJGO · 1 TJMA

5040032-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 12/11/2026 REsp 1985141STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 ARE 1623195 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 17/10/2026 Ver todas as 484 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art75