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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 71-C

Incluído pela Lei 12.873/2013. 746 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.873/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/2013 Lei 12.873/2013incluído. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial

Art. 71-C.

A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art71-C