41 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJMT · 1 TST · 1 RFB · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art69