Incluído pela LC 150/2015. 763 acórdãos e 423 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/06/2015 LC 150/2015incluído. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
- 26/11/1999 Lei 9.876/1999alterado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.
(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput .
(Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
30 TRT7 · 30 TRT9 · 29 TRT18 · 18 TRF2 · 15 TJRN · 14 TRF3 · 14 TRT20 · 11 TRT19 · 9 TRT11 · 7 TRT16 · 6 TRT14 · 5 CARF · 4 TR2 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT12
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art67