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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 67

Incluído pela LC 150/2015. 763 acórdãos e 423 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.876/1999 2015incluído · LC 150/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015incluído. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999alterado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.

(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput .

(Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Decisões que citam este artigo

763

acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

115 TRT3 · 105 TRT6 · 85 TRT1 · 60 TRT10 · 56 TST · 56 TRT5 · 37 TRT21 · 35 TRT12
e mais 27 tribunais

30 TRT7 · 30 TRT9 · 29 TRT18 · 18 TRF2 · 15 TJRN · 14 TRF3 · 14 TRT20 · 11 TRT19 · 9 TRT11 · 7 TRT16 · 6 TRT14 · 5 CARF · 4 TR2 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3

0000904-97.2011.4.03.6116 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 15/10/2026 0008518-73.2016.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 15/10/2026 5059732-75.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Rafael Assis Alves · 15/09/2026 Ver todos os 763 acórdãos
423

decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo

298 TRF2 · 106 TST · 4 TJBA · 3 STF · 3 TR3 · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 STJ
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT12

1000426-80.2025.5.02.0052 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 0101465-45.2024.5.01.0006 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0010949-66.2024.5.03.0153 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 10/11/2026 Ver todas as 423 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art67