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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 63

Redação atual dada pela LC 150/2015. 551 acórdãos e 731 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · LC 150/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial

Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Decisões que citam este artigo

551

acórdãos de TRT5, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

66 TRT5 · 66 TRT6 · 47 TRT12 · 44 TST · 42 TRT1 · 32 TRT10 · 28 TRT21 · 27 TRT3
e mais 30 tribunais

24 TRT16 · 23 TRF3 · 21 TR3 · 16 TRT9 · 14 TRT18 · 13 TRT14 · 11 TRT11 · 10 TRT7 · 10 TRT20 · 6 TJPE · 6 TRT23 · 5 TJMS · 5 TRT24 · 4 TR2 · 4 TRT19 · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TNU · 1 TR5

0000206-08.2020.8.17.2930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 03/11/2026 5000445-63.2023.4.03.6124 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 19/10/2026 5001454-62.2025.4.03.6133 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 19/10/2026 Ver todos os 551 acórdãos
731

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

662 TST · 20 STJ · 16 TRT1 · 10 TRT3 · 5 TRF1 · 4 TJBA · 4 TJPR · 3 TRF4
e mais 6 tribunais

2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TR3

0020920-66.2024.5.04.0341 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0000027-41.2025.5.06.0122 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0000742-22.2025.5.07.0004 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 09/11/2026 Ver todas as 731 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art63