Redação atual dada pela LC 150/2015. 551 acórdãos e 731 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT5, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
24 TRT16 · 23 TRF3 · 21 TR3 · 16 TRT9 · 14 TRT18 · 13 TRT14 · 11 TRT11 · 10 TRT7 · 10 TRT20 · 6 TJPE · 6 TRT23 · 5 TJMS · 5 TRT24 · 4 TR2 · 4 TRT19 · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TNU · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TR3
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art63