Redação atual dada pela Lei 9.732/1998. 145.779 acórdãos e 38.479 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1998 Lei 9.732/1998incluído, alterado. Publicada em 14/12/1998. Texto oficial
- 28/04/1995 Lei 9.032/1995incluído, alterado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
(Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput .
(Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
1.259 TR1 · 1.152 TJRN · 410 TJMG · 332 TJPR · 210 TJDFT · 199 TJBA · 190 TRT3 · 184 TJRS · 151 TR2 · 140 TST · 116 STJ · 107 TJSC · 73 TJRJ · 71 CARF · 69 TJGO · 65 TJCE · 64 TNU · 62 TJPE · 62 TJMT · 62 TJES · 47 TRT18 · 40 TJMS · 40 TRT12 · 35 TRT21 · 30 STF · 24 TRT10 · 20 TRT6 · 16 TJRO · 16 TJTO · 15 TJPI · 14 TRT20 · 11 TJMA · 11 TRT5 · 11 TRT14 · 10 TJAL · 10 TRT7 · 8 TCEPR · 7 TJPA · 6 TCU · 6 TJPB · 6 TJSE · 6 TRT1 · 2 TJAM · 2 TJAP · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TRT9 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
217 TNU · 158 TJPR · 157 TJDFT · 98 TJCE · 87 TR2 · 82 TJSP · 66 TJSC · 46 TCESP · 28 TJMG · 25 TJRS · 14 TJBA · 14 TJGO · 13 TJPE · 7 TJRJ · 4 TJES · 4 TJMA · 2 TJAP · 1 TJPB · 1 TRT3
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art57