245 acórdãos e 353 decisões monocráticas de TST, TRT16 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT16, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
6 TRF2 · 6 TRT10 · 5 TJMT · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TRT1 · 4 TRT18 · 3 TRT6 · 2 TJSP · 2 TR5 · 2 TRT9 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 2 TCESP · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF2
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art51