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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 51

245 acórdãos e 353 decisões monocráticas de TST, TRT16 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Decisões que citam este artigo

245

acórdãos de TRT16, TST e outros tribunais citam este artigo

45 TRT16 · 40 TST · 33 TR3 · 30 TJGO · 16 TRF1 · 10 TRF5 · 10 TRT21 · 7 TJMG
e mais 21 tribunais

6 TRF2 · 6 TRT10 · 5 TJMT · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TRT1 · 4 TRT18 · 3 TRT6 · 2 TJSP · 2 TR5 · 2 TRT9 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT20

1006817-63.2026.8.11.0004 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026 0010493-32.2022.5.18.0004 EDCiv-Ag-AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/10/2026 5215787-43.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 28/09/2026 Ver todos os 245 acórdãos
353

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

289 TST · 18 STJ · 11 TRF4 · 9 TR3 · 6 TRF1 · 6 TRF5 · 3 TRT6 · 2 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 2 TCESP · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF2

0021072-74.2023.5.04.0010 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 1000336-74.2023.5.02.0462 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/10/2026 0017757-55.2025.5.16.0003 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 22/10/2026 Ver todas as 353 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art51