2.845 acórdãos e 2.785 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
37 TR1 · 35 TST · 32 TJGO · 15 TR2 · 13 TJRN · 10 TJBA · 10 TJPR · 8 TJPE · 8 TRT12 · 6 TJSP · 6 TJRJ · 5 TJRS · 5 TRT6 · 5 TRT11 · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TRT3 · 4 TRT21 · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TJAM · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TRT1 · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
13 TRF2 · 10 TJGO · 7 TRF5 · 6 TJCE · 4 TCESP · 4 TR2 · 3 STF · 3 TNU · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art46