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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 46

2.845 acórdãos e 2.785 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Decisões que citam este artigo

2.845

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.020 TRF3 · 490 TRF1 · 461 TRF4 · 296 TR3 · 150 TRF5 · 69 TRF2 · 69 TR5 · 53 TJSC
e mais 32 tribunais

37 TR1 · 35 TST · 32 TJGO · 15 TR2 · 13 TJRN · 10 TJBA · 10 TJPR · 8 TJPE · 8 TRT12 · 6 TJSP · 6 TJRJ · 5 TJRS · 5 TRT6 · 5 TRT11 · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TRT3 · 4 TRT21 · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TJAM · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TRT1 · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10

5017542-68.2018.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5077106-67.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 10/11/2026 5013898-85.2023.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 29/10/2026 Ver todos os 2.845 acórdãos
2.785

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.162 TRF4 · 190 STJ · 186 TST · 59 TJSC · 39 TJPR · 37 TJBA · 36 TRF1 · 14 TR3
e mais 16 tribunais

13 TRF2 · 10 TJGO · 7 TRF5 · 6 TJCE · 4 TCESP · 4 TR2 · 3 STF · 3 TNU · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJMA

REsp 2301906STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 ARE 1471032 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/11/2026 REsp 2163322STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 Ver todas as 2.785 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art46