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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 47

2.116 acórdãos e 613 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Decisões que citam este artigo

2.116

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

464 TR3 · 352 TR5 · 266 TRF3 · 264 TR2 · 167 TRF4 · 129 TJSP · 88 TST · 60 TR1
e mais 35 tribunais

53 TRF1 · 47 TRF5 · 21 TJPR · 20 TJRS · 20 TRT24 · 19 TRF2 · 15 TJPE · 12 TJRJ · 12 TNU · 11 TJMG · 10 TJSC · 9 TJBA · 8 TRT10 · 7 TRT6 · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TRT18 · 6 TRT21 · 5 TJPI · 4 TJRN · 4 TRT5 · 3 TJDFT · 3 TJGO · 3 TRT14 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRT11 · 1 TRT19

5002802-33.2025.4.04.9999 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 10/11/2026 5041767-23.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 5011520-82.2024.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 29/10/2026 Ver todos os 2.116 acórdãos
613

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

334 TST · 99 STJ · 39 TRF4 · 35 TJSC · 29 TR3 · 24 TRF1 · 7 TJBA · 7 TR2
e mais 17 tribunais

4 TJPR · 4 TNU · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJMA

0000166-18.2025.5.09.0022 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 12/11/2026 REsp 2301906STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0000623-21.2020.8.19.0079 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque · 20/10/2026 Ver todas as 613 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art47