11.584 acórdãos e 3.126 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
246 TRF5 · 221 TJSP · 133 TJRS · 125 TJSC · 108 TJPR · 88 TJRJ · 58 TJMG · 47 TJPE · 43 TJDFT · 38 TJBA · 33 TJMS · 33 TJGO · 25 TJMT · 22 TJRN · 22 TJES · 17 TJCE · 16 TNU · 14 TJAL · 12 TJPI · 11 TJRO · 10 TJMA · 9 TJAM · 8 TST · 8 TJSE · 7 STJ · 6 TJPA · 4 TRT9 · 3 TJTO · 3 TJPB · 1 TJRR · 1 TRT12
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
27 TJRJ · 26 TR2 · 23 TNU · 20 TRF5 · 18 TJPR · 11 TST · 8 TJPE · 8 TJGO · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TJMG · 6 TJRS · 4 TJCE · 4 TJSP · 2 STF · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJPI
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art45