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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 45

11.584 acórdãos e 3.126 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Decisões que citam este artigo

11.584

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

5.496 TR3 · 1.807 TRF3 · 1.018 TRF4 · 534 TRF1 · 503 TR5 · 334 TRF2 · 267 TR2 · 253 TR1
e mais 31 tribunais

246 TRF5 · 221 TJSP · 133 TJRS · 125 TJSC · 108 TJPR · 88 TJRJ · 58 TJMG · 47 TJPE · 43 TJDFT · 38 TJBA · 33 TJMS · 33 TJGO · 25 TJMT · 22 TJRN · 22 TJES · 17 TJCE · 16 TNU · 14 TJAL · 12 TJPI · 11 TJRO · 10 TJMA · 9 TJAM · 8 TST · 8 TJSE · 7 STJ · 6 TJPA · 4 TRT9 · 3 TJTO · 3 TJPB · 1 TJRR · 1 TRT12

5007019-65.2025.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 3000865-30.2025.8.06.0041 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 1042190-65.2023.8.26.0224 ApelaçãoTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 10/11/2026 Ver todos os 11.584 acórdãos
3.126

decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.663 TR3 · 633 TRF4 · 201 STJ · 133 TJDFT · 115 TRF2 · 92 TJSC · 61 TRF1 · 46 TJBA
e mais 19 tribunais

27 TJRJ · 26 TR2 · 23 TNU · 20 TRF5 · 18 TJPR · 11 TST · 8 TJPE · 8 TJGO · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TJMG · 6 TJRS · 4 TJCE · 4 TJSP · 2 STF · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJPI

5040057-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 09/11/2026 5006861-98.2025.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 05/11/2026 CC 223405STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026 Ver todas as 3.126 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art45