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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 50

1.216 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Decisões que citam este artigo

1.216

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

497 TR3 · 311 TRF3 · 138 TRF4 · 82 TR5 · 50 TRF2 · 49 TRF1 · 35 TR1 · 32 TRF5
e mais 9 tribunais

6 TNU · 5 TR2 · 3 TST · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TRT21

5054993-90.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5002313-31.2024.4.04.7121 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 5011911-08.2022.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 Ver todos os 1.216 acórdãos

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art50