1.216 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TNU · 5 TR2 · 3 TST · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TRT21
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF5
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art50