23.856 acórdãos e 5.022 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
165 TR5 · 31 TJSP · 22 TJPR · 17 TJRN · 15 STJ · 10 TR2 · 6 TJGO · 5 TJMG · 5 TJPB · 4 TJPI · 4 TRT21 · 3 TJRJ · 3 TJBA · 3 TNU · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TRF5 · 5 TJBA · 4 TJCE · 3 TJMG · 3 TNU · 3 TJMA · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TCESP · 1 TR2
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art49