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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 49

23.856 acórdãos e 5.022 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Decisões que citam este artigo

23.856

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

9.318 TRF4 · 9.249 TRF3 · 2.146 TRF1 · 1.175 TR3 · 598 TST · 449 TRF5 · 449 TRF2 · 165 TR1
e mais 24 tribunais

165 TR5 · 31 TJSP · 22 TJPR · 17 TJRN · 15 STJ · 10 TR2 · 6 TJGO · 5 TJMG · 5 TJPB · 4 TJPI · 4 TRT21 · 3 TJRJ · 3 TJBA · 3 TNU · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TRT20

5034181-81.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5002800-09.2021.4.04.7217 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5003052-26.2022.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 Ver todos os 23.856 acórdãos
5.022

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.018 TST · 1.493 STJ · 1.293 TRF4 · 65 TRF1 · 63 TR3 · 28 TRF2 · 19 STF · 10 TJPR
e mais 11 tribunais

9 TRF5 · 5 TJBA · 4 TJCE · 3 TJMG · 3 TNU · 3 TJMA · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TCESP · 1 TR2

AREsp 3315867STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5006246-83.2026.4.04.7204 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 1001417-97.2022.5.02.0040 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 5.022 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art49