27.063 acórdãos e 1.248 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
33 TR1 · 21 STJ · 15 TST · 8 TJRS · 4 TJBA · 3 TJMA · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
9 STF · 3 TJSC · 3 TR2 · 2 TJBA · 1 TJPR · 1 TJMA
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art52