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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 52

27.063 acórdãos e 1.248 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Decisões que citam este artigo

27.063

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

19.303 TRF3 · 3.432 TR3 · 2.998 TRF4 · 548 TRF1 · 319 TRF2 · 172 TJRN · 131 TR5 · 59 TRF5
e mais 17 tribunais

33 TR1 · 21 STJ · 15 TST · 8 TJRS · 4 TJBA · 3 TJMA · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRT6

5002669-39.2022.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5031347-94.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 5001110-90.2022.4.04.7028 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 Ver todos os 27.063 acórdãos
1.248

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

754 STJ · 226 TRF4 · 113 TR3 · 90 TST · 14 TRF2 · 11 TRF1 · 11 TNU · 10 TRF5
e mais 6 tribunais

9 STF · 3 TJSC · 3 TR2 · 2 TJBA · 1 TJPR · 1 TJMA

REsp 2296337STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3380674STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2220765STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/11/2026 Ver todas as 1.248 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art52