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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 53

17.017 acórdãos e 1.079 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Decisões que citam este artigo

17.017

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

11.949 TRF3 · 3.215 TRF4 · 900 TR3 · 652 TRF1 · 87 TRF5 · 77 TRF2 · 34 TR1 · 32 TR5
e mais 16 tribunais

15 TJDFT · 15 TJRN · 9 STJ · 5 TJCE · 5 TST · 4 TR2 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJBA

5057829-02.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5031347-94.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 5001110-90.2022.4.04.7028 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 Ver todos os 17.017 acórdãos
1.079

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

558 STJ · 301 TRF4 · 55 TST · 50 TR3 · 25 TRF1 · 20 TJDFT · 14 TJCE · 13 STF
e mais 8 tribunais

13 TRF2 · 10 TNU · 8 TJSC · 7 TRF5 · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMA

REsp 2296337STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3380674STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2220765STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/11/2026 Ver todas as 1.079 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art53