17.017 acórdãos e 1.079 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
15 TJDFT · 15 TJRN · 9 STJ · 5 TJCE · 5 TST · 4 TR2 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
13 TRF2 · 10 TNU · 8 TJSC · 7 TRF5 · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMA
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art53