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  4. Art. 59

TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 59

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 131.124 acórdãos e 25.365 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

131.124

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

44.379 TR3 · 28.459 TRF3 · 10.306 TR5 · 6.895 TRF4 · 6.730 TRF1 · 6.280 TR1 · 5.196 TJRS · 4.613 TRF2
e mais 50 tribunais

2.590 TJPR · 2.527 TRF5 · 1.541 TJSC · 1.213 TJPE · 1.193 TJMG · 1.173 TJBA · 987 TJAM · 948 TJMS · 803 TJRJ · 723 TJMT · 623 TJSP · 460 TJGO · 453 TJES · 444 TJCE · 433 TJDFT · 358 TJRN · 264 TJRO · 195 TJMA · 193 TJPA · 156 TR2 · 134 TJPI · 132 TJPB · 123 TJAL · 108 TST · 67 TJTO · 62 TJSE · 42 TRT1 · 39 TRT10 · 35 TRT3 · 35 TRT12 · 33 TRT9 · 29 TRT21 · 24 TRT6 · 21 TRT18 · 17 TRT5 · 12 TNU · 11 TRT7 · 11 TRT11 · 9 TRT20 · 8 TJRR · 7 TRT14 · 6 STJ · 6 TJAP · 4 CARF · 4 TRT16 · 4 TRT19 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TCU

0008562-44.2023.8.17.3590 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0160005-90.2022.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0836293-20.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 Ver todos os 131.124 acórdãos
25.365

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

15.721 TR3 · 1.860 STJ · 1.837 TJSC · 1.474 TJBA · 1.225 TRF4 · 847 TST · 420 TJPR · 332 TRF1
e mais 23 tribunais

259 TRF2 · 242 TJPE · 179 TJGO · 160 TJMA · 159 TJCE · 129 TJRJ · 114 TJRS · 94 TRF5 · 94 TR2 · 66 TNU · 50 TJDFT · 28 TJMG · 21 TJAM · 17 TJES · 15 STF · 9 TJPB · 4 TRT3 · 3 TJSP · 2 TRT1 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT12

CC 225177STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 AREsp 3336757STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 CC 225196STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 25.365 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art59