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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 61

Redação atual dada pela Lei 9.032/1995. 3.077 acórdãos e 696 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.032/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial

Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Decisões que citam este artigo

3.077

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.365 TRF3 · 517 TR3 · 166 TRF1 · 150 TJRJ · 113 TJPE · 86 TR5 · 66 TJAM · 54 TJMS
e mais 35 tribunais

52 TRF4 · 47 TJBA · 42 TR1 · 35 TJDFT · 35 TJPR · 34 TJGO · 32 TJRS · 32 TJRN · 31 TJCE · 29 TJMG · 27 TJSP · 19 TRF5 · 17 TJSC · 17 TJAL · 16 TRF2 · 15 TST · 13 TJMT · 12 TJRO · 11 TJPA · 8 TJMA · 7 TJES · 5 TJPI · 5 TRT24 · 4 TRT18 · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 STF · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT21

5022224-78.2023.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 27/10/2026 5007284-60.2026.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 0005278-02.2019.8.17.2480 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 23/10/2026 Ver todos os 3.077 acórdãos
696

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

144 TST · 120 TRF4 · 102 TJSC · 99 STJ · 55 TJBA · 40 TJRJ · 29 TR3 · 15 TJPR
e mais 17 tribunais

15 TJMA · 13 TJPE · 9 TJGO · 7 TJRS · 7 TR2 · 6 TJDFT · 6 TJCE · 5 TRF1 · 5 TRT3 · 4 TJES · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJAM · 2 TNU · 2 TRF2 · 1 TRF5

0020747-49.2022.5.04.0232 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/11/2026 0020406-38.2021.5.04.0303 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/11/2026 ARE 1629426 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 Ver todas as 696 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art61