Redação atual dada pela Lei 9.732/1998. 71.730 acórdãos e 19.802 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1998 Lei 9.732/1998alterado. Publicada em 14/12/1998. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.528/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei .
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
482 TR1 · 469 TJRN · 412 TRT6 · 294 TRT1 · 277 TJSP · 242 TR2 · 210 TST · 208 TRT12 · 155 TRT18 · 150 TRT10 · 143 TRT5 · 109 TJPR · 103 TRT21 · 91 TRT7 · 68 STJ · 63 TJDFT · 60 TJRJ · 58 TRT20 · 55 TJMG · 48 TJGO · 48 CARF · 41 TJRS · 40 TNU · 37 TRT19 · 36 TRT9 · 35 TJMT · 32 TJPE · 32 TRT16 · 30 TRT14 · 29 TRT11 · 23 TJSC · 16 TJCE · 15 TJES · 11 TJPI · 11 TJBA · 10 TJRO · 8 TJTO · 7 TJMA · 7 TRT23 · 6 TJMS · 6 TJRR · 6 TRT24 · 5 TJPA · 5 TCEPR · 3 TJAL · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
122 STF · 94 TR2 · 56 TJDFT · 38 TJRJ · 24 TJCE · 21 TJPR · 12 TJSC · 11 TCESP · 10 TJSP · 10 TJGO · 6 TJPE · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TJMG · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJAP · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art58