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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 58

Redação atual dada pela Lei 9.732/1998. 71.730 acórdãos e 19.802 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.528/1997 1998alterado · Lei 9.732/1998
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/1998 Lei 9.732/1998alterado. Publicada em 14/12/1998. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei .

(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Decisões que citam este artigo

71.730

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

22.396 TR3 · 16.375 TRF3 · 14.526 TRF4 · 4.505 TRF2 · 3.691 TRF1 · 3.320 TRF5 · 1.461 TR5 · 1.254 TRT3
e mais 50 tribunais

482 TR1 · 469 TJRN · 412 TRT6 · 294 TRT1 · 277 TJSP · 242 TR2 · 210 TST · 208 TRT12 · 155 TRT18 · 150 TRT10 · 143 TRT5 · 109 TJPR · 103 TRT21 · 91 TRT7 · 68 STJ · 63 TJDFT · 60 TJRJ · 58 TRT20 · 55 TJMG · 48 TJGO · 48 CARF · 41 TJRS · 40 TNU · 37 TRT19 · 36 TRT9 · 35 TJMT · 32 TJPE · 32 TRT16 · 30 TRT14 · 29 TRT11 · 23 TJSC · 16 TJCE · 15 TJES · 11 TJPI · 11 TJBA · 10 TJRO · 8 TJTO · 7 TJMA · 7 TRT23 · 6 TJMS · 6 TJRR · 6 TRT24 · 5 TJPA · 5 TCEPR · 3 TJAL · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJAP

1004499-65.2025.8.26.0541 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 12/11/2026 5000279-82.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5001296-22.2022.4.04.7123 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 Ver todos os 71.730 acórdãos
19.802

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

9.439 TRF4 · 4.336 STJ · 2.520 TST · 1.751 TR3 · 550 TRF1 · 516 TRF2 · 136 TRF5 · 126 TNU
e mais 20 tribunais

122 STF · 94 TR2 · 56 TJDFT · 38 TJRJ · 24 TJCE · 21 TJPR · 12 TJSC · 11 TCESP · 10 TJSP · 10 TJGO · 6 TJPE · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TJMG · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJAP · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6

1000152-79.2024.5.02.0302 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000095-92.2025.5.09.0029 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 12/11/2026 5009825-78.2022.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 Ver todas as 19.802 decisões monocráticas

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