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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 60

Redação atual dada pela Lei 15.265/2025. 36.850 acórdãos e 9.815 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.032/1995 1999alterado · Lei 9.876/1999 2015incluído · Lei 13.135/2015 2017incluído · Lei 13.457/2017 2019revogado · Lei 13.846/2019 2022incluído · Lei 14.441/2022 2025alterado · Lei 15.265/2025 2025incluído · Lei 15.157/2025
As 8 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2025 Lei 15.265/2025incluído, alterado. Texto oficial
  • 01/07/2025 Lei 15.157/2025incluído. Publicada em 02/07/2025. Texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.441/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019revogado. Texto oficial
  • 26/06/2017 Lei 13.457/2017incluído. Publicada em 27/06/2017. Texto oficial
  • 17/06/2015 Lei 13.135/2015incluído. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999alterado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 5o

(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

I -

(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

II -

(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

III -

(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o , caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8

(Vigência encerrada)

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9

(Vigência encerrada)

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 10

(Vigência encerrada)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.

(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Vigência encerrada

§ 11-A. O exame médico-pericial para o auxílio-doença previsto no caput e no § 10, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme as situações e os requisitos estabelecidos em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 15.265, de 2025) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada

§ 11-F. A duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental não poderá exceder ao prazo de 30 (trinta) dias.

(Incluído pela Lei nº 15.265, de 2025)

§ 11-G. Os benefícios com duração superior ao prazo de que trata o § 11-F estarão sujeitos à realização de perícia presencial ou com o uso de telemedicina.

(Incluído pela Lei nº 15.265, de 2025)

§ 11-H. A duração máxima do benefício de auxílio por incapacidade temporária por análise documental poderá ser diferenciada entre as categorias de segurados do RGPS, observado o prazo de duração de 30 (trinta) dias a que se refere o § 11-F.

(Incluído pela Lei nº 15.265, de 2025)

§ 11-I. O prazo de duração previsto no § 11-F poderá ser excepcionalizado por ato do Poder Executivo federal, de forma justificada e por prazo determinado.

(Incluído pela Lei nº 15.265, de 2025)

§ 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.

(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)

§ 15. Os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica são dispensados da avaliação referida no § 10 deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 15.157, de 2025)

§ 16. A perícia médica de segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida deverá ter a participação de pelo menos 1 (um) médico especialista em infectologia.

(Incluído pela Lei nº 15.157, de 2025)

Decisões que citam este artigo

36.850

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

11.744 TR3 · 4.797 TRF3 · 3.299 TR5 · 3.140 TRF1 · 2.744 TRF4 · 1.673 TRF5 · 1.240 TR1 · 1.158 TRF2
e mais 50 tribunais

898 TJPR · 697 TJSC · 630 TJSP · 527 TR2 · 387 TJRS · 349 TJPE · 301 TJMG · 286 TJAM · 279 TJBA · 240 TJRJ · 192 TJRN · 161 TRT12 · 153 TJCE · 148 TJMS · 139 TRT10 · 138 TJDFT · 130 TRT3 · 127 TJES · 126 TST · 124 TJGO · 116 TJMT · 112 TRT6 · 69 TRT1 · 64 TRT18 · 58 TJAL · 52 TJRO · 51 TJMA · 51 TRT21 · 44 TRT9 · 40 TRT7 · 38 TJPI · 36 TJPB · 32 TRT14 · 29 TJPA · 29 TRT5 · 28 TNU · 28 TRT20 · 20 TJTO · 19 TJSE · 19 TRT19 · 18 TRT11 · 14 STJ · 13 TRT16 · 11 CARF · 11 TRT24 · 8 RFB · 7 TRT23 · 3 STF · 2 TJRR · 1 TCU

0002460-55.2026.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0002168-69.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/11/2026 0800716-11.2021.8.12.0046 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 12/11/2026 Ver todos os 36.850 acórdãos
9.815

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.181 TR3 · 1.500 STJ · 1.267 TST · 1.105 TRF4 · 636 TJSC · 386 TRF1 · 355 TRF5 · 344 TJBA
e mais 21 tribunais

296 TRF2 · 196 TJPR · 117 TJMA · 91 TJMG · 64 TJPE · 54 TJCE · 44 TJGO · 27 TJRJ · 26 TR2 · 23 TJDFT · 21 TRT3 · 20 STF · 20 TJRS · 18 TNU · 11 TJES · 3 TJAM · 3 TJPB · 3 TRT12 · 2 TRT1 · 1 TJSP · 1 TRT10

5014546-65.2025.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5000994-48.2025.4.04.7103 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5011395-94.2025.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 Ver todas as 9.815 decisões monocráticas

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