10.161 acórdãos e 1.670 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
13 TJRN · 13 TR1 · 9 STJ · 4 TJMT · 4 TR2 · 2 TJPR · 2 TNU · 2 TRT10 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TNU · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TR2
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art54