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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 48

Redação atual dada pela Lei 11/2008. 74.615 acórdãos e 6.188 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.032/1995 1999alterado · Lei 9.876/1999 2008alterado · Lei 11/2008
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2008 Lei 11/2008incluído, alterado.
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999alterado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alíneaa do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

(Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

(Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Decisões que citam este artigo

74.615

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

21.162 TRF3 · 14.981 TRF4 · 13.875 TRF1 · 13.761 TR3 · 3.267 TR5 · 2.847 TR1 · 2.403 TRF2 · 2.113 TRF5
e mais 28 tribunais

61 TR2 · 26 TNU · 23 TST · 21 STJ · 11 TJRN · 10 TJBA · 10 TJMA · 6 TJRJ · 6 TRT1 · 5 TJGO · 3 TJPI · 3 TRT20 · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21 · 1 TRT24

5001462-40.2024.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 1000993-26.2026.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 1007356-63.2025.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 Ver todos os 74.615 acórdãos
6.188

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.075 STJ · 1.690 TRF4 · 1.012 TR3 · 735 TRF1 · 247 TST · 157 TRF2 · 150 TNU · 48 TRF5
e mais 13 tribunais

15 TR2 · 13 STF · 9 TJSC · 9 TJPR · 9 TJMA · 6 TJCE · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJPB

AREsp 3330028STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3349863STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AREsp 3336144STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/11/2026 Ver todas as 6.188 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art48