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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 44

Revogado pela Lei 9.528/1997. 2.960 acórdãos e 878 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.032/1995 1997revogado · Lei 9.528/1997
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Decisões que citam este artigo

2.960

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.026 TR3 · 665 TRF3 · 227 TRF1 · 213 TR5 · 106 TRF2 · 105 TRF4 · 65 TRF5 · 52 TJPE
e mais 31 tribunais

50 TJRJ · 50 TR1 · 45 TJBA · 40 TJGO · 38 TJPR · 37 TR2 · 36 TJMS · 27 TJSP · 23 TJSC · 21 TJRS · 19 TJMT · 18 TJMG · 17 TJCE · 12 TJRN · 11 TJRO · 8 TJPI · 8 TJES · 8 TJMA · 6 TJPA · 6 TJPB · 4 TRT3 · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TST · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TNU

1003569-89.2026.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 1015401-81.2024.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 0816474-34.2022.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 08/11/2026 Ver todos os 2.960 acórdãos
878

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

194 TRF4 · 191 TST · 126 TR3 · 110 STJ · 67 TJBA · 41 TRF2 · 25 TJSC · 20 TJRJ
e mais 15 tribunais

19 TJPR · 16 STF · 11 TRF1 · 10 TJGO · 9 TJCE · 9 TJMG · 7 TR2 · 6 TJMA · 5 TJPE · 3 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TNU · 1 TJSP · 1 TJRS

1000520-08.2022.5.02.0610 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 CC 224909STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 ARE 1629426 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 Ver todas as 878 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art44