Redação atual dada pela Lei 11.665/2008. 57.816 acórdãos e 34.821 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/04/2008 Lei 11.665/2008incluído, alterado. Publicada em 30/04/2008. Texto oficial
- 26/12/2006 Lei 11.430/2006incluído. Publicada em 27/12/2006. Texto oficial
Art. 41-A.
O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)
(Vide Lei nº 12.254, de 2010)
(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.
(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.
(Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.
(Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
(Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.
(Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
1.304 TJPR · 1.195 TJMG · 1.179 TJSP · 1.095 TJRJ · 1.010 TR5 · 728 TJMS · 634 TJES · 403 TJBA · 340 TJMT · 332 TR1 · 258 TJPE · 196 TJGO · 161 TJPB · 136 TJDFT · 133 TR2 · 132 TJCE · 112 TJRN · 108 TJAM · 89 TJPI · 83 TJPA · 52 TJMA · 49 STJ · 38 TJTO · 24 TJAL · 16 TJRO · 16 TJSE · 10 TRT10 · 4 TRT3 · 3 TJRR · 3 TRT18 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TST · 1 TNU · 1 TJAP · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
673 TJDFT · 376 TJCE · 291 TJMG · 265 TR3 · 125 TJGO · 117 TST · 110 TJMA · 92 TJSP · 78 TJPE · 68 TJRJ · 62 STF · 58 TJRS · 51 TJES · 21 TCESP · 16 TR2 · 15 TJPB · 6 TNU · 4 TJAM
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art41-A