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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção IV - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 41-A

Redação atual dada pela Lei 11.665/2008. 57.816 acórdãos e 34.821 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.430/2006 2008alterado · Lei 11.665/2008
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/04/2008 Lei 11.665/2008incluído, alterado. Publicada em 30/04/2008. Texto oficial
  • 26/12/2006 Lei 11.430/2006incluído. Publicada em 27/12/2006. Texto oficial

Art. 41-A.

O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Vide Lei nº 12.254, de 2010)

(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.

(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

(Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.

(Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.

(Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

(Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.

(Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Decisões que citam este artigo

57.816

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

16.323 TRF4 · 9.288 TRF3 · 6.336 TRF2 · 4.810 TRF5 · 3.459 TRF1 · 3.278 TR3 · 2.412 TJSC · 2.059 TJRS
e mais 37 tribunais

1.304 TJPR · 1.195 TJMG · 1.179 TJSP · 1.095 TJRJ · 1.010 TR5 · 728 TJMS · 634 TJES · 403 TJBA · 340 TJMT · 332 TR1 · 258 TJPE · 196 TJGO · 161 TJPB · 136 TJDFT · 133 TR2 · 132 TJCE · 112 TJRN · 108 TJAM · 89 TJPI · 83 TJPA · 52 TJMA · 49 STJ · 38 TJTO · 24 TJAL · 16 TJRO · 16 TJSE · 10 TRT10 · 4 TRT3 · 3 TJRR · 3 TRT18 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TST · 1 TNU · 1 TJAP · 1 TRT20 · 1 TRT21

0004061-96.2008.8.26.0106 ApelaçãoTJSP, Rel. José Tadeu Picolo Zanoni · 13/11/2026 0800883-23.2024.8.12.0046 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 5004272-79.2024.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 Ver todos os 57.816 acórdãos
34.821

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

13.087 STJ · 10.933 TRF4 · 2.054 TJPR · 1.658 TRF1 · 1.401 TJBA · 1.314 TJSC · 1.160 TRF5 · 786 TRF2
e mais 18 tribunais

673 TJDFT · 376 TJCE · 291 TJMG · 265 TR3 · 125 TJGO · 117 TST · 110 TJMA · 92 TJSP · 78 TJPE · 68 TJRJ · 62 STF · 58 TJRS · 51 TJES · 21 TCESP · 16 TR2 · 15 TJPB · 6 TNU · 4 TJAM

5052396-22.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5074735-33.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 11/11/2026 5066158-37.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 11/11/2026 Ver todas as 34.821 decisões monocráticas

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