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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 38

Redação atual dada pela LC 150/2015. 101 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · LC 150/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial

Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art38