Redação atual dada pela LC 150/2015. 101 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art38