Redação atual dada pela LC 150/2015. 1.532 acórdãos e 524 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
26 TRF1 · 21 TJSP · 13 TJRS · 7 TJRJ · 7 TR1 · 5 TJPR · 5 TST · 4 TJMG · 3 STJ · 3 TJRN · 2 TJMS · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
8 TJBA · 4 TJSC · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art35