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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 35

Redação atual dada pela LC 150/2015. 1.532 acórdãos e 524 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · LC 150/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Decisões que citam este artigo

1.532

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

598 TRF3 · 322 TR3 · 128 TJSC · 123 TRF4 · 118 TRF5 · 63 TRF2 · 43 TR2 · 32 TR5
e mais 19 tribunais

26 TRF1 · 21 TJSP · 13 TJRS · 7 TJRJ · 7 TR1 · 5 TJPR · 5 TST · 4 TJMG · 3 STJ · 3 TJRN · 2 TJMS · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT12

5064255-64.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 5007799-39.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 31/10/2026 6215725-30.2019.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 Ver todos os 1.532 acórdãos
524

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

196 TRF4 · 160 STJ · 46 TRF2 · 39 TR3 · 25 TRF5 · 16 TST · 15 TR2 · 11 TRF1
e mais 6 tribunais

8 TJBA · 4 TJSC · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE

5014080-45.2023.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 REsp 2294725STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 5000781-88.2025.4.04.7120 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 524 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art35