Incluído pela Lei 13.183/2015. 14.206 acórdãos e 1.636 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/11/2015 Lei 13.183/2015incluído. Publicada em 05/11/2015. Texto oficial
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1 Para os fins do disposto no caput , serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.
(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2 As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018;
(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020;
(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022;
(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026.
(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3 Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2 , o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.
(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4 Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
69 TR2 · 8 TNU · 4 TST · 3 STJ · 3 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
8 TR2 · 2 TNU · 1 TJSP
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art29-C