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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 29-C

Incluído pela Lei 13.183/2015. 14.206 acórdãos e 1.636 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.183/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/11/2015 Lei 13.183/2015incluído. Publicada em 05/11/2015. Texto oficial

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1 Para os fins do disposto no caput , serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2 As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018;

(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020;

(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022;

(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026.

(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3 Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2 , o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4 Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

14.206

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

6.028 TRF4 · 4.047 TRF3 · 2.039 TR3 · 962 TRF2 · 559 TRF5 · 192 TR5 · 191 TRF1 · 96 TR1
e mais 10 tribunais

69 TR2 · 8 TNU · 4 TST · 3 STJ · 3 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRT12

5023916-57.2014.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5006918-48.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5002682-67.2024.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 Ver todos os 14.206 acórdãos
1.636

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.026 TRF4 · 384 STJ · 101 TR3 · 70 TRF2 · 18 TRF5 · 9 STF · 9 TST · 8 TRF1
e mais 3 tribunais

8 TR2 · 2 TNU · 1 TJSP

REsp 2274099STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2303835STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 AREsp 3356094STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 1.636 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art29-C