Redação atual dada pela LC 128/2008. 3.625 acórdãos e 700 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2008 LC 128/2008incluído, alterado. Publicada em 22/12/2008. Texto oficial
- 08/01/2002 Lei 10.403/2002incluído. Publicada em 09/01/2002. Texto oficial
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.
(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
65 TRT12 · 49 TR2 · 11 TJSP · 7 TST · 7 TRT3 · 6 TJPR · 6 TRT7 · 5 TJBA · 5 TJPE · 5 TJPI · 5 TRT10 · 4 TJMA · 4 TRT11 · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TRT5 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJPB · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TCU · 1 TNU · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TNU · 6 TJCE · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJMA · 4 TJDFT · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRT12
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art29-A