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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 29

Incluído pela Lei 13.135/2015. 61.119 acórdãos e 28.092 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.870/1994 1999revogado · Lei 9.876/1999 2008revogado · Lei 11.718/2008 2015incluído · Lei 13.135/2015
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 17/06/2015 Lei 13.135/2015incluído. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.718/2008alterado, revogado. Publicada em 23/06/2008. Texto oficial
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999incluído, alterado, revogado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial
  • 15/04/1994 Lei 8.870/1994alterado. Publicada em 16/04/1994. Texto oficial

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneasa , d , e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I -

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

II -

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o , a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher;

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 11.

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 12.

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 13.

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Decisões que citam este artigo

61.119

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

17.368 TRF3 · 10.829 TR3 · 8.543 TRF4 · 6.106 TRF5 · 4.468 TRF1 · 3.655 TRF2 · 2.857 TR5 · 1.880 TJSC
e mais 43 tribunais

970 TR1 · 841 TJPR · 722 TJRS · 606 TJSP · 446 TR2 · 318 TJMG · 301 TJRJ · 163 TJPE · 145 TJES · 123 TJBA · 116 TJMT · 88 TJMS · 71 STJ · 63 TNU · 52 TJDFT · 52 TST · 42 TJPA · 38 TJGO · 36 TJCE · 31 TJRN · 27 TJAM · 25 TRT18 · 22 TJPB · 20 TRT12 · 13 TRT3 · 12 TJAL · 12 TJRO · 11 STF · 9 TRT10 · 8 TJMA · 5 TJPI · 4 TRT5 · 4 TRT6 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TJTO · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT23 · 1 TRT24

5012952-44.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5003240-70.2023.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5009366-30.2023.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 Ver todos os 61.119 acórdãos
28.092

decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

10.994 TRF4 · 7.353 TR3 · 3.750 TRF2 · 1.854 STJ · 1.003 TRF1 · 785 TRF5 · 703 TJBA · 331 TNU
e mais 20 tribunais

327 TST · 235 STF · 163 TJPR · 162 TJSC · 124 TJRJ · 122 TR2 · 40 TJPE · 27 TJRS · 25 TCESP · 23 TJCE · 20 TJDFT · 19 TJMG · 9 TJGO · 7 TJES · 6 TJSP · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJAM · 1 TJAC · 1 TJAP

5040032-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 12/11/2026 5007035-10.2020.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5047273-91.2017.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 Ver todas as 28.092 decisões monocráticas

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