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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 29-B

Incluído pela Lei 10.877/2004. 391 acórdãos e 277 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2004incluído · Lei 10.877/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2004 Lei 10.877/2004incluído.

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

(Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Decisões que citam este artigo

391

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

117 TR3 · 97 TRF4 · 86 TJSC · 29 TRF3 · 12 TRF5 · 10 TR1 · 7 TJBA · 7 TJRJ
e mais 11 tribunais

6 STJ · 4 TRF1 · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TRF2 · 2 TR2 · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJSE

0814495-34.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas · 30/07/2026 5059465-03.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 28/07/2026 5011691-67.2021.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 28/07/2026 Ver todos os 391 acórdãos
277

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

155 STJ · 79 TRF4 · 7 TJSC · 7 TR3 · 6 TRF5 · 5 TJPR · 5 TST · 4 STF
e mais 5 tribunais

4 TJBA · 2 TJRJ · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TR2

Rcl 101785 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 29/10/2026 5038692-97.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 16/10/2026 5073493-71.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026 Ver todas as 277 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art29-B