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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Dos Períodos de Carência

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 26

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 56.851 acórdãos e 10.095 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.876/1999 2015alterado · Lei 13.135/2015 2019alterado · Lei 13.846/2019
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019alterado. Texto oficial
  • 17/06/2015 Lei 13.135/2015alterado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999incluído. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Decisões que citam este artigo

56.851

acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

19.143 TR3 · 14.148 TRF1 · 10.390 TRF3 · 5.458 TRF4 · 2.432 TR5 · 1.445 TRF2 · 1.269 TR1 · 659 TJPR
e mais 39 tribunais

464 TRF5 · 131 TJPE · 129 TJCE · 129 TJMG · 119 TR2 · 109 TJGO · 105 TJMT · 73 TJSC · 71 TJPI · 70 TJMS · 67 TJBA · 61 TJRS · 40 TJAM · 39 TJRJ · 38 TJRO · 31 TJES · 30 TJSP · 30 TNU · 30 TJMA · 23 TJPA · 21 TJRN · 13 TJDFT · 11 TJTO · 11 TJSE · 9 TJPB · 8 TJAL · 8 TRT6 · 7 TST · 5 TRT3 · 4 TRT18 · 4 TRT24 · 3 STJ · 3 TJAP · 3 TRT12 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJRR

1015195-42.2025.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 0000558-45.2007.8.06.0143 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 11/11/2026 5019660-82.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 Ver todos os 56.851 acórdãos
10.095

decisões monocráticas de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

6.504 TR3 · 772 TRF2 · 705 TRF1 · 687 STJ · 519 TRF4 · 409 TJSC · 73 TST · 71 TJPR
e mais 18 tribunais

71 TJGO · 67 TJCE · 51 TR2 · 36 STF · 28 TRF5 · 28 TJMA · 21 TJBA · 14 TNU · 13 TJPE · 5 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJES · 4 TJDFT · 3 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TRT3

AREsp 3260882STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 AREsp 3358598STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2274166STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 10.095 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art26