2.121 acórdãos e 3.534 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
58 TJRS · 57 TRF1 · 52 TJSC · 52 TRF5 · 51 TJSP · 41 TR5 · 23 TST · 22 TRF2 · 21 TJBA · 21 TJRN · 19 TJCE · 18 TJMS · 18 TJES · 15 TJDFT · 14 TJGO · 14 TR1 · 13 TJPI · 13 TJPB · 13 TRT18 · 8 TJMT · 8 TRT12 · 7 TJTO · 7 TRT10 · 6 TRT3 · 5 TJRO · 5 TRT19 · 4 TRT1 · 4 TRT9 · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TJPA · 2 TRT11 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
30 TJPE · 24 TJRJ · 21 TJMG · 18 TJES · 16 TJGO · 15 TRF2 · 13 TRF1 · 12 STF · 11 TJDFT · 8 TJMA · 5 TRF5 · 4 TJSP · 4 TJAM · 2 TR2 · 1 TJRS · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TRT12
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art23