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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção I - Das Espécies de Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 20

18.524 acórdãos e 17.836 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Decisões que citam este artigo

18.524

acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

2.011 TRT6 · 1.472 TRT12 · 1.302 TRT10 · 1.121 TST · 935 TRT9 · 921 TRT1 · 857 TRT18 · 826 TRT3
e mais 50 tribunais

809 TR3 · 623 TJSP · 591 TJPR · 557 TJPE · 516 TRT5 · 466 TRT14 · 439 TRT11 · 398 TRT21 · 376 TRT7 · 363 TJRJ · 313 TRF3 · 296 TR5 · 272 TJRS · 265 TRT20 · 264 TJES · 232 TRF1 · 223 TJDFT · 201 TRT19 · 192 TRT16 · 184 TJBA · 177 TJMS · 134 TRF4 · 125 TJMG · 123 TJGO · 99 TRT24 · 85 TJMT · 80 TJSC · 79 TJAM · 78 TJRN · 63 TRF5 · 62 TRF2 · 47 TRT23 · 45 TJRO · 45 TJMA · 40 TJAL · 39 TJSE · 38 TJCE · 34 TJPI · 27 TJPB · 23 TR1 · 20 TJPA · 7 STJ · 7 TJTO · 7 TR2 · 5 RFB · 5 TJAP · 2 TNU · 1 STF · 1 TJRR · 1 TCEPR

0018792-12.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 3008429-70.2025.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026 0810088-51.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 Ver todos os 18.524 acórdãos
17.836

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

15.102 TST · 708 STJ · 531 TJSC · 344 TRF4 · 326 TR3 · 170 TJPR · 84 TJPE · 64 TJBA
e mais 20 tribunais

60 TJDFT · 54 TRF2 · 52 TJCE · 51 TJRJ · 50 TRT12 · 43 TJGO · 31 TJMA · 26 TJMG · 24 TRT3 · 20 TNU · 19 TJES · 19 TRT6 · 18 TRF1 · 13 TJRS · 8 STF · 6 TRF5 · 4 TJPB · 4 TR2 · 3 TJSP · 2 TJAM

0001026-92.2025.5.11.0012 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 1000913-22.2025.5.02.0320 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0000678-98.2025.5.11.0004 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 Ver todas as 17.836 decisões monocráticas

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