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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção I - Das Espécies de Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 21-A

Redação atual dada pela LC 150/2015. 2.024 acórdãos e 2.550 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.430/2006 2015alterado · LC 150/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
  • 26/12/2006 Lei 11.430/2006incluído. Publicada em 27/12/2006. Texto oficial

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Decisões que citam este artigo

2.024

acórdãos de TRT18, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

359 TRT18 · 258 TRT6 · 157 TST · 156 TJPR · 122 TRT1 · 105 TRT12 · 90 TRF3 · 69 TRT5
e mais 39 tribunais

64 TRT10 · 55 TJRJ · 53 TRT11 · 52 TRT9 · 52 TRT14 · 49 TRT21 · 44 TRT3 · 41 TJPE · 28 TRT20 · 25 TJBA · 18 TRF5 · 15 TJRS · 15 TJRN · 15 TJMT · 15 TRT7 · 15 TRT19 · 14 TRF4 · 13 TJDFT · 13 TJSP · 13 TJSC · 10 TJPA · 10 TJES · 10 TRT24 · 9 TRF2 · 8 TJAM · 8 TRT16 · 6 TJMS · 6 TJGO · 6 TRT23 · 5 TJAL · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJRO · 3 TR3 · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJAP

0810088-51.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 0032339-56.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 0835412-77.2022.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 04/11/2026 Ver todos os 2.024 acórdãos
2.550

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.259 TST · 144 STJ · 43 TJSC · 19 TRF4 · 15 TJPR · 13 TJRS · 10 TJPE · 7 TJRJ
e mais 12 tribunais

6 STF · 6 TRT3 · 5 TJBA · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TRT12 · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TRF2

0020443-25.2022.5.04.0402 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 0000763-58.2025.5.13.0027 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 0000006-37.2025.5.11.0151 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/11/2026 Ver todas as 2.550 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art21-A