Redação atual dada pela LC 150/2015. 2.024 acórdãos e 2.550 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
- 26/12/2006 Lei 11.430/2006incluído. Publicada em 27/12/2006. Texto oficial
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
64 TRT10 · 55 TJRJ · 53 TRT11 · 52 TRT9 · 52 TRT14 · 49 TRT21 · 44 TRT3 · 41 TJPE · 28 TRT20 · 25 TJBA · 18 TRF5 · 15 TJRS · 15 TJRN · 15 TJMT · 15 TRT7 · 15 TRT19 · 14 TRF4 · 13 TJDFT · 13 TJSP · 13 TJSC · 10 TJPA · 10 TJES · 10 TRT24 · 9 TRF2 · 8 TJAM · 8 TRT16 · 6 TJMS · 6 TJGO · 6 TRT23 · 5 TJAL · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJRO · 3 TR3 · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 STF · 6 TRT3 · 5 TJBA · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TRT12 · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TRF2
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art21-A