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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção I - Das Espécies de Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 18

Incluído pela Lei 13.846/2019. 28.430 acórdãos e 17.476 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1994revogado · Lei 8.870/1994 1995revogado · Lei 9.032/1995 1997alterado · Lei 9.528/1997 2006alterado · LC 123/2006 2015alterado · LC 150/2015 2019incluído · Lei 13.846/2019
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
  • 14/12/2006 LC 123/2006incluído, alterado. Publicada em 15/12/2006. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
  • 15/04/1994 Lei 8.870/1994revogado. Publicada em 16/04/1994. Texto oficial

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i)

(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a)

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) Vigência encerrada

b)

(Vigência encerrada)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2 O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

28.430

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

10.392 TRF3 · 8.000 TR3 · 2.793 TRF1 · 2.266 TRF4 · 1.773 TRF5 · 682 TR5 · 442 TJSP · 295 TRF2
e mais 45 tribunais

278 TJRS · 222 TJSC · 216 TJPR · 175 TR1 · 89 TR2 · 88 TJGO · 83 TJMG · 80 TJRJ · 62 TST · 59 TJMS · 52 STJ · 51 TJCE · 48 TJRN · 40 TJES · 26 TJDFT · 26 TJBA · 25 TJMT · 20 TJPE · 18 TJPI · 14 TJAM · 13 TJPB · 11 TJRO · 11 TRT18 · 10 TNU · 9 TRT3 · 9 TRT12 · 7 TJTO · 7 TRT7 · 6 TJMA · 4 TJPA · 4 TRT16 · 3 TJAL · 3 TJSE · 3 TRT10 · 2 TCEPR · 2 RFB · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT20

0810088-51.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 5003917-25.2022.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5010541-97.2025.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 Ver todos os 28.430 acórdãos
17.476

decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

7.841 TRF4 · 5.174 TR3 · 1.384 STJ · 947 TRF1 · 565 TJSC · 381 TRF5 · 308 TST · 256 TNU
e mais 18 tribunais

178 TJPR · 141 TRF2 · 75 TJBA · 42 TJGO · 41 TJCE · 29 STF · 29 TJPE · 25 TJRJ · 12 TJDFT · 12 TJSP · 9 TJMA · 7 TJES · 6 TJRS · 5 TR2 · 3 TJMG · 3 TCESP · 2 TJPB · 1 TJAM

REsp 2299931STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 5003951-42.2022.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5038691-38.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Graziela Soares · 11/11/2026 Ver todas as 17.476 decisões monocráticas

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