Incluído pela Lei 13.846/2019. 28.430 acórdãos e 17.476 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
- 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
- 14/12/2006 LC 123/2006incluído, alterado. Publicada em 15/12/2006. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.528/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
- 28/04/1995 Lei 9.032/1995revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
- 15/04/1994 Lei 8.870/1994revogado. Publicada em 16/04/1994. Texto oficial
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i)
(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III - quanto ao segurado e dependente:
a)
(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) Vigência encerrada
b)
(Vigência encerrada)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2 O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
278 TJRS · 222 TJSC · 216 TJPR · 175 TR1 · 89 TR2 · 88 TJGO · 83 TJMG · 80 TJRJ · 62 TST · 59 TJMS · 52 STJ · 51 TJCE · 48 TJRN · 40 TJES · 26 TJDFT · 26 TJBA · 25 TJMT · 20 TJPE · 18 TJPI · 14 TJAM · 13 TJPB · 11 TJRO · 11 TRT18 · 10 TNU · 9 TRT3 · 9 TRT12 · 7 TJTO · 7 TRT7 · 6 TJMA · 4 TJPA · 4 TRT16 · 3 TJAL · 3 TJSE · 3 TRT10 · 2 TCEPR · 2 RFB · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
178 TJPR · 141 TRF2 · 75 TJBA · 42 TJGO · 41 TJCE · 29 STF · 29 TJPE · 25 TJRJ · 12 TJDFT · 12 TJSP · 9 TJMA · 7 TJES · 6 TJRS · 5 TR2 · 3 TJMG · 3 TCESP · 2 TJPB · 1 TJAM
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art18