Incluído pela Lei 13.846/2019. 1.043 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
- 17/06/2015 Lei 13.135/2015revogado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial
- 24/10/2013 Lei 12.873/2013alterado, revogado. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.718/2008incluído, revogado. Publicada em 23/06/2008. Texto oficial
- 08/01/2002 Lei 10.403/2002alterado. Publicada em 09/01/2002. Texto oficial
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes. .
§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4o
A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.
(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) )
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
9 TRF5 · 7 TJMT · 6 TJSC · 4 TR2 · 3 TR1 · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TNU · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 STF · 1 TJSC
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art17