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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 17

Incluído pela Lei 13.846/2019. 1.043 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.403/2002 2008revogado · Lei 11.718/2008 2013revogado · Lei 12.873/2013 2015revogado · Lei 13.135/2015 2019incluído · Lei 13.846/2019
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
  • 17/06/2015 Lei 13.135/2015revogado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial
  • 24/10/2013 Lei 12.873/2013alterado, revogado. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.718/2008incluído, revogado. Publicada em 23/06/2008. Texto oficial
  • 08/01/2002 Lei 10.403/2002alterado. Publicada em 09/01/2002. Texto oficial

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes. .

§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.

(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 4o

A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.

(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.

(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) )

Decisões que citam este artigo

1.043

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

377 TRF4 · 219 TRF3 · 196 TR3 · 97 TRF2 · 66 TR5 · 19 CARF · 13 TRF1 · 10 TJRJ
e mais 19 tribunais

9 TRF5 · 7 TJMT · 6 TJSC · 4 TR2 · 3 TR1 · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TNU · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10

5006582-62.2023.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 28/10/2026 5045099-02.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5007973-68.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 Ver todos os 1.043 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 23 TRF4 · 7 TRF2 · 7 TR3 · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TST
e mais 2 tribunais

1 STF · 1 TJSC

RE 1627526 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Flávio Dino · 05/11/2026 5002782-16.2026.8.24.0073 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 22/10/2026 REsp 2285029STJ, Rel. Francisco Falcão · 23/09/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art17