Redação atual dada pela Lei 15.108/2025. 53.647 acórdãos e 6.208 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/03/2025 Lei 15.108/2025alterado. Publicada em 14/03/2025. Texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 28/04/1995 Lei 9.032/1995revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
IV -
(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.
(Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o
§ 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
348 TJPI · 342 TR2 · 165 TJSP · 101 TJMA · 84 TJBA · 84 TJPA · 72 TJMT · 69 STJ · 66 TJPE · 64 TJMG · 61 TJRJ · 60 TJES · 55 TJGO · 43 TJPR · 39 TST · 36 TJMS · 34 TJRS · 33 TJSC · 29 TJPB · 27 TJCE · 26 TJAM · 24 TRT6 · 23 TJDFT · 23 TRT18 · 19 TRT12 · 17 TNU · 16 TJAL · 16 TRT3 · 12 TJSE · 12 TRT1 · 10 TCEPR · 9 TJRN · 8 TRT9 · 6 TJRO · 6 TRT10 · 6 TRT16 · 6 TRT20 · 6 TRT21 · 5 TRT7 · 5 TRT14 · 4 STF · 4 TJTO · 4 TRT11 · 4 TRT19 · 2 TJRR · 2 TJAC · 2 TRT5 · 2 TRT23
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
87 TJMA · 73 TRF5 · 46 TR2 · 42 TJCE · 36 TJPR · 30 TJBA · 26 TJDFT · 23 TJSC · 17 TJGO · 16 TJPE · 13 TJMG · 10 TJRJ · 10 TJSP · 7 TJES · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TRT3 · 1 TCESP · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12
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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art16