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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção II - Dos Dependentes

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 16

Redação atual dada pela Lei 15.108/2025. 53.647 acórdãos e 6.208 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.032/1995 2015alterado · Lei 13.146/2015 2019incluído · Lei 13.846/2019 2025alterado · Lei 15.108/2025
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/03/2025 Lei 15.108/2025alterado. Publicada em 14/03/2025. Texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

IV -

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.

(Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o

§ 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

53.647

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

16.708 TR3 · 12.678 TRF3 · 11.311 TRF1 · 3.120 TR5 · 2.642 TRF4 · 1.904 TRF5 · 1.683 TRF2 · 1.510 TR1
e mais 48 tribunais

348 TJPI · 342 TR2 · 165 TJSP · 101 TJMA · 84 TJBA · 84 TJPA · 72 TJMT · 69 STJ · 66 TJPE · 64 TJMG · 61 TJRJ · 60 TJES · 55 TJGO · 43 TJPR · 39 TST · 36 TJMS · 34 TJRS · 33 TJSC · 29 TJPB · 27 TJCE · 26 TJAM · 24 TRT6 · 23 TJDFT · 23 TRT18 · 19 TRT12 · 17 TNU · 16 TJAL · 16 TRT3 · 12 TJSE · 12 TRT1 · 10 TCEPR · 9 TJRN · 8 TRT9 · 6 TJRO · 6 TRT10 · 6 TRT16 · 6 TRT20 · 6 TRT21 · 5 TRT7 · 5 TRT14 · 4 STF · 4 TJTO · 4 TRT11 · 4 TRT19 · 2 TJRR · 2 TJAC · 2 TRT5 · 2 TRT23

5011354-30.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 13/11/2026 5046104-79.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5010475-48.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 Ver todos os 53.647 acórdãos
6.208

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.479 TR3 · 1.768 STJ · 593 TRF4 · 281 TRF1 · 227 TST · 204 TRF2 · 105 TNU · 102 STF
e mais 22 tribunais

87 TJMA · 73 TRF5 · 46 TR2 · 42 TJCE · 36 TJPR · 30 TJBA · 26 TJDFT · 23 TJSC · 17 TJGO · 16 TJPE · 13 TJMG · 10 TJRJ · 10 TJSP · 7 TJES · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TRT3 · 1 TCESP · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12

REsp 2280919STJ, Rel. Gurgel de Faria · 11/11/2026 AREsp 3358598STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2274166STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 6.208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art16