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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção I - Das Espécies de Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 21

17.561 acórdãos e 15.167 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

Vigência encerrada

d)

(Vigência encerrada)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Decisões que citam este artigo

17.561

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

2.028 TST · 1.879 TRT6 · 1.184 TRT12 · 1.073 TRT1 · 927 TRT10 · 817 TRT18 · 815 TRT3 · 808 TRT5
e mais 49 tribunais

748 TRT9 · 590 TJPE · 570 TRT11 · 494 TJPR · 474 TRT14 · 473 TRT7 · 453 TRT21 · 387 TR3 · 299 TJRS · 284 TRT20 · 281 TRT19 · 245 TRF3 · 213 TJSP · 192 TJES · 188 TRT16 · 186 TJDFT · 179 TJRJ · 172 TJSC · 153 TRF4 · 152 TJBA · 138 TJMS · 115 TRT24 · 105 TJGO · 97 TJMG · 89 TJMT · 88 TRF1 · 88 TRF5 · 76 TRT23 · 54 TR5 · 51 TJRO · 50 TJAM · 48 TRF2 · 43 TJRN · 39 TJSE · 38 TJMA · 35 TJCE · 34 TJPI · 27 TR1 · 19 TJPA · 14 TJAL · 12 TJPB · 11 STJ · 9 TR2 · 7 TJTO · 6 TJAP · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TJAC

0012324-32.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0836293-20.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0018792-12.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 Ver todos os 17.561 acórdãos
15.167

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

12.894 TST · 741 TRF4 · 561 STJ · 346 TJSC · 143 TJPR · 59 TRT12 · 56 TJDFT · 52 TJGO
e mais 20 tribunais

50 TJBA · 47 TR3 · 38 TJPE · 28 TJRJ · 27 TJMA · 21 TRF1 · 18 TJRS · 15 TRF2 · 13 STF · 13 TJES · 9 TJCE · 9 TJMG · 9 TRT3 · 4 TRF5 · 4 TNU · 4 TRT6 · 2 TJAM · 2 TR2 · 1 TJSP · 1 TJPB

0035760-75.2020.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 0001026-92.2025.5.11.0012 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0010414-65.2025.5.03.0004 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/11/2026 Ver todas as 15.167 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art21