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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção I - Das Espécies de Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 19

Redação atual dada pela LC 150/2015. 16.126 acórdãos e 13.745 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · LC 150/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

16.126

acórdãos de TR3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

1.791 TR3 · 1.105 TRT10 · 1.032 TR5 · 959 TRT6 · 870 TRT12 · 849 TRT9 · 812 TJPR · 798 TRT18
e mais 47 tribunais

586 TRT3 · 502 TJSC · 454 TJRS · 447 TRT1 · 439 TST · 413 TJPE · 377 TRF3 · 371 TRT21 · 362 TRT14 · 332 TJRJ · 300 TRT20 · 296 TRT5 · 292 TRT11 · 284 TJBA · 279 TJSP · 279 TRF5 · 257 TJDFT · 171 TRF4 · 140 TJGO · 135 TJES · 133 TRT7 · 132 TRT16 · 116 TRF1 · 73 TJMG · 72 TRT19 · 66 TJMS · 62 TJMA · 57 TJRN · 57 TJPI · 55 TRF2 · 53 TJRO · 45 TJCE · 45 TRT24 · 37 TRT23 · 35 TJSE · 29 TJMT · 26 TJAM · 21 TR1 · 19 TJPA · 18 TJAL · 17 TJPB · 13 STJ · 6 TJTO · 2 TNU · 2 TR2 · 2 TJAP · 1 STF

0160005-90.2022.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0810088-51.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 0001667-52.2021.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 10/11/2026 Ver todos os 16.126 acórdãos
13.745

decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo

9.098 TST · 1.534 TR3 · 804 STJ · 672 TJSC · 461 TJBA · 337 TRF4 · 296 TJPR · 72 TJRS
e mais 20 tribunais

67 TJDFT · 67 TJPE · 60 TJMG · 45 TJGO · 36 TJMA · 32 TJCE · 30 TRT12 · 24 TJRJ · 21 TJSP · 21 TRF2 · 18 TRT3 · 14 TJES · 11 TRF1 · 9 TRF5 · 6 STF · 3 TJAM · 2 TNU · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 TR2

0010414-65.2025.5.03.0004 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/11/2026 0000678-98.2025.5.11.0004 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 0010085-70.2025.5.03.0160 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 Ver todas as 13.745 decisões monocráticas

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