Redação atual dada pela LC 150/2015. 16.126 acórdãos e 13.745 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.
1 figura típica neste artigo
- Descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho editorial § 2º · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
586 TRT3 · 502 TJSC · 454 TJRS · 447 TRT1 · 439 TST · 413 TJPE · 377 TRF3 · 371 TRT21 · 362 TRT14 · 332 TJRJ · 300 TRT20 · 296 TRT5 · 292 TRT11 · 284 TJBA · 279 TJSP · 279 TRF5 · 257 TJDFT · 171 TRF4 · 140 TJGO · 135 TJES · 133 TRT7 · 132 TRT16 · 116 TRF1 · 73 TJMG · 72 TRT19 · 66 TJMS · 62 TJMA · 57 TJRN · 57 TJPI · 55 TRF2 · 53 TJRO · 45 TJCE · 45 TRT24 · 37 TRT23 · 35 TJSE · 29 TJMT · 26 TJAM · 21 TR1 · 19 TJPA · 18 TJAL · 17 TJPB · 13 STJ · 6 TJTO · 2 TNU · 2 TR2 · 2 TJAP · 1 STF
decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
67 TJDFT · 67 TJPE · 60 TJMG · 45 TJGO · 36 TJMA · 32 TJCE · 30 TRT12 · 24 TJRJ · 21 TJSP · 21 TRF2 · 18 TRT3 · 14 TJES · 11 TRF1 · 9 TRF5 · 6 STF · 3 TJAM · 2 TNU · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 TR2
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art19