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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Dos Períodos de Carência

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 27-A

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 9.581 acórdãos e 2.387 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

9.581

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

4.443 TR3 · 2.536 TRF3 · 1.181 TRF4 · 708 TR5 · 221 TRF1 · 178 TR2 · 149 TR1 · 79 TRF2
e mais 26 tribunais

34 TRF5 · 8 TNU · 6 TJRO · 5 TJGO · 3 TJES · 3 TRT21 · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT24

5001682-91.2026.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 5016911-28.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 1004172-09.2024.8.26.0363 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 10/11/2026 Ver todos os 9.581 acórdãos
2.387

decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.215 TR3 · 70 TRF4 · 41 STJ · 19 TR2 · 15 TRF1 · 7 TRF2 · 5 TRF5 · 3 STF
e mais 8 tribunais

3 TNU · 2 TST · 2 TRT3 · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA

5014083-54.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026 5014083-54.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026 AREsp 3293473STJ, Rel. Afrânio Vilela · 21/10/2026 Ver todas as 2.387 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art27-A