Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 9.581 acórdãos e 2.387 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019alterado. Texto oficial
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
34 TRF5 · 8 TNU · 6 TJRO · 5 TJGO · 3 TJES · 3 TRT21 · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TNU · 2 TST · 2 TRT3 · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art27-A