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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 32

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 4.037 acórdãos e 1.886 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

a) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

b) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

III - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

4.037

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.684 TR3 · 788 TRF4 · 587 TRF3 · 244 TRF5 · 151 TRF2 · 150 TRF1 · 139 TR5 · 122 TR2
e mais 22 tribunais

90 TR1 · 13 TNU · 8 STJ · 8 TJBA · 8 TJSC · 8 TJRS · 7 TJPR · 5 TJSP · 4 TRT18 · 3 TJMG · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 RFB · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRT3

5027172-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5048206-45.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5048920-82.2021.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026 Ver todos os 4.037 acórdãos
1.886

decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.232 TRF4 · 308 TR3 · 154 STJ · 79 TNU · 74 TRF2 · 23 TRF1 · 6 TST · 4 TRF5
e mais 5 tribunais

2 TR2 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TCESP

REsp 2274099STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3329715STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 REsp 2163322STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 Ver todas as 1.886 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art32