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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 34

Redação atual dada pela LC 150/2015. 1.224 acórdãos e 198 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.528/1997 2015alterado · LC 150/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.

(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Decisões que citam este artigo

1.224

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

583 TR3 · 236 TRF3 · 113 TR5 · 85 TRF1 · 51 TRF4 · 31 TRF5 · 20 TJSP · 16 TRF2
e mais 25 tribunais

15 TR1 · 10 TJGO · 8 TJBA · 6 TJRS · 5 TJSC · 5 TJMG · 5 TJPR · 4 TJES · 4 TNU · 3 TJDFT · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TR2 · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT21

5000528-87.2021.4.04.7008 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 5065194-49.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 5000504-31.2023.4.04.7027 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 Ver todos os 1.224 acórdãos
198

decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

61 TR3 · 45 TRF4 · 36 STJ · 26 TJPR · 8 TJSC · 4 TRF1 · 4 TCESP · 3 TRF2
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 2 TJES · 2 TST · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJMA

5006288-40.2023.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 5003382-59.2023.4.04.7210 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/11/2026 Rcl 101654 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 01/11/2026 Ver todas as 198 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art34