405 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TJRS · 5 TRF1 · 5 TR2 · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJBA · 2 TNU · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TST
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art36