Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Benefícios da Previdência Social
  4. Art. 36

TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 36

405 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Decisões que citam este artigo

405

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

137 TR3 · 122 TRF3 · 46 TRF4 · 32 TR1 · 14 TRF2 · 8 TRF5 · 8 TJGO · 8 TR5
e mais 13 tribunais

6 TJRS · 5 TRF1 · 5 TR2 · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJBA · 2 TNU · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TST

5001282-91.2024.4.04.7212 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Marina Vasques Duarte · 27/10/2026 5000136-48.2025.4.04.7028 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5001367-87.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 Ver todos os 405 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art36