Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 39.608 acórdãos e 3.464 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019alterado. Texto oficial
- 25/03/1994 Lei 8.861/1994incluído. Publicada em 28/03/1994. Texto oficial
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
(Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
274 TJRS · 112 TJSC · 54 TJPR · 20 TJCE · 19 TJPI · 16 TJMG · 15 TR2 · 14 TJBA · 12 TJGO · 11 TJRN · 11 TJMT · 11 TNU · 7 TJMA · 6 TJRO · 6 TJES · 5 TJPE · 4 STJ · 4 TJPA · 3 TJRJ · 3 TJTO · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TST · 1 TRT5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
18 STF · 15 TJSC · 14 TJCE · 12 TJMA · 11 TJGO · 8 TJBA · 7 TR2 · 5 TST · 4 TNU · 3 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art39