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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 39

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 39.608 acórdãos e 3.464 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.861/1994 2019alterado · Lei 13.846/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

(Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Decisões que citam este artigo

39.608

acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo

11.525 TRF1 · 6.692 TR3 · 6.508 TRF3 · 6.385 TRF4 · 3.991 TR5 · 1.548 TR1 · 1.308 TRF2 · 1.032 TRF5
e mais 28 tribunais

274 TJRS · 112 TJSC · 54 TJPR · 20 TJCE · 19 TJPI · 16 TJMG · 15 TR2 · 14 TJBA · 12 TJGO · 11 TJRN · 11 TJMT · 11 TNU · 7 TJMA · 6 TJRO · 6 TJES · 5 TJPE · 4 STJ · 4 TJPA · 3 TJRJ · 3 TJTO · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TST · 1 TRT5

5001462-40.2024.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5008479-44.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 1004229-83.2026.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 Ver todos os 39.608 acórdãos
3.464

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.144 TRF4 · 922 STJ · 786 TR3 · 383 TRF1 · 54 TJRS · 35 TRF2 · 21 TRF5 · 20 TJPR
e mais 12 tribunais

18 STF · 15 TJSC · 14 TJCE · 12 TJMA · 11 TJGO · 8 TJBA · 7 TR2 · 5 TST · 4 TNU · 3 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE

5002917-84.2022.4.04.7210 Apelação CívelTRF4, Rel. Selmar Saraiva da Silva Filho · 12/11/2026 5001268-40.2020.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 AREsp 3349863STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 3.464 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art39